Última atualização: 23 de julho de 2026
1.1. A Mary Belle oferece uma plataforma tecnológica que viabiliza o exercício da atividade de marketing de rede (também conhecido como marketing multinível ou MMN) para a comercialização de produtos de sua linha, por meio de uma rede de afiliados independentes.
1.2. Relação Civil e Independente: A relação entre a Mary Belle e o Afiliado é de natureza estritamente civil, comercial e autônoma, não configurando vínculo empregatício, relação de trabalho, sociedade, parceria, mandato ou representação comercial em qualquer esfera, nos termos dos artigos 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O Afiliado exerce sua atividade por conta própria, com total liberdade de organização, gestão de tempo e execução de suas estratégias comerciais, arcando com todos os riscos e custos de sua atividade, salvo disposição expressa em contrário.
1.3. A adesão a estes Termos implica a aceitação incondicional do Plano de Comissões, do Regulamento Interno e das Políticas de Privacidade, todos disponíveis na Plataforma, que juntos formam um único contrato.
2.1. Capacidade e Elegibilidade: O cadastro na Plataforma é gratuito e permitido exclusivamente a:
2.2. Da Unicidade da Conta: Cada pessoa física ou jurídica poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. O Afiliado que possuir mais de uma conta estará sujeito ao cancelamento sumário de todas as contas e à perda de todas as comissões acumuladas, sem prejuízo de outras penalidades.
2.3. Da Veracidade das Informações: O Afiliado declara, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que todas as informações prestadas no ato do cadastro, incluindo dados pessoais, bancários, fiscais e de contato, são verdadeiras, precisas e completas. O Afiliado obriga-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência de seu cadastro.
2.4. Da Segurança da Conta: O Afiliado é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada em sua conta será de sua inteira responsabilidade. O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido.
3.1. Da Forma de Remuneração: A remuneração do Afiliado dar-se-á exclusivamente sob a forma de comissões e bônus, calculados com base no Plano de Comissões vigente, disponível para consulta na área restrita da Plataforma.
3.2. Da Variabilidade e da Atualização: O Plano de Comissões poderá ser alterado a qualquer tempo, por necessidade operacional, econômica ou estratégica da Mary Belle. As alterações serão comunicadas aos Afiliados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.3. Da Ausência de Garantia de Resultados: A Mary Belle não garante qualquer valor mínimo, projeção, estimativa ou faixa de ganhos. As comissões auferidas dependem exclusivamente do esforço individual do Afiliado, do tamanho e da performance de sua rede, do volume de vendas realizadas e do cumprimento das metas estipuladas.
4.1. Obrigações Gerais: Cumprir rigorosamente a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a LGPD (Lei nº 13.709/18) e as normas sanitárias.
4.2. Vedações Expressas: Constituem infrações graves: publicidade enganosa, promessa de ganhos garantidos, prática de spam ou assédio, venda de posições, utilização indevida da marca Mary Belle e fraudes no sistema de comissões.
5.1. Estes Termos serão interpretados e regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.